SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de abril de 2024
LEI Nº 2788/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2788/2024
LEI Nº 2788/2024
Altera a Lei Municipal 2.354/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o §1º do art. 1º da Lei Municipal 2.354/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 2º Altera-se o art. 4º da Lei Municipal 2.354/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composto por membros titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:
I - 09 (nove) representantes das Secretarias Municipais que desempenham suas atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa, titulares e seus respectivos suplentes, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:
a) 01 (um) integrante da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude;
b) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) integrante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
d) 01 (um) integrante da Secretaria-Geral de Governo;
e) 01 (um) integrante da Secretaria de Administração e Finanças;
f) 01 (um) servidor designado pela Chefia de Gabinete, preferencialmente com graduação de nível superior em Direito;
g) 01 (um) integrante da Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;
h) 01 (um) integrante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
i) 01 (um) integrante dos Departamentos de Cultura ou Esportes e Lazer;.
II – 09 (nove) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações relacionadas com o atendimento dos direitos da pessoa idosa, titulares e seus respectivos suplentes, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:
a) 03 (três) integrantes de associações ou clube de idosos de Dois Vizinhos;
b) 04 (quatro) representantes de clubes de serviços;
c) 01 (um) representante da Subseção de Dois Vizinhos da Ordem dos Advogados do Brasil; e
d) 01 (um) representante da Pastoral do Idoso ou da Pastoral da Família.”
Art. 3º Revoga-se o art. 5º da Lei Municipal 2.354/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito