SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de setembro de 2022
LEI N.º 2665/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2665/2022
LEI N.º 2665/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1416/2008 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o inciso VII do Art. 4º da Lei Municipal nº 1416/2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
“VII - Gestão democrática das instituições da Rede Municipal da Educação Básica do município, com a escolha de diretores das Unidades Educacionais realizada através de consulta pública à comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme regulamentação específica; ”
Art. 2º Altera os parágrafos 4º e 6º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1416/2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º A todos os ocupantes do cargo de Professor com estabilidade no serviço público é assegurado o direito de exercer a função de Direção de Escola pelo período de 3 anos, sem direito à participação consecutiva em processo de seleção, desde que se encontre na Parte Permanente do Quadro e comprove experiência mínima de 2 (dois) anos de docência no município, valendo esta regra para os futuros diretores. ”
“§ 6º A todos os ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil com estabilidade no serviço público é assegurado o direito de exercer a função de Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, pelo período de 3 anos, sem direito à participação consecutiva em processo de seleção, desde que comprovada experiência mínima de 2 (dois) anos de docência no município. “
Art. 3º Altera o caput e parágrafo único do Art. 8º da Lei Municipal nº 1416/2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A função de Direção será exercida por Professor da Parte Permanente do Quadro quando se tratar de Escola, e por Professor de Educação Infantil quando se tratar de Centro Municipal de Educação Infantil, os quais, serão escolhidos através de consulta pública à comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Parágrafo único. O processo de seleção realizado através de avaliação de mérito e desempenho e posterior consulta pública, será disciplinado por regras próprias e deverá estar regulamentado por Decreto até 90 dias após a sanção da presente Lei. ”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito