SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de março de 2026
LEI Nº 2971/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2971/2026
LEI Nº 2971/2026
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a LOA – Lei Orçamentária Anula nº 2919 de 21 de outubro de 2025, através de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
11.000 – SECRETARIA DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE
11.001 – DEPARTAMENTO DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE
14.244.0016.2070 – Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 100.000,00
13.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
13.001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0012.2089 – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra – R$ 100.000,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito Especial que trata o artigo anterior, provirão de acordo de que trata o artigo 43, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 do Superávit Financeiro referente a Fonte 00000 – Recurso Ordinários (livres) do exercício de 2025.
Art. 3º Fica autorizada a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário previsto no art. 1º, até o limite do recurso nele autorizado, nos termos do art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
Art. 4º Fica autorizado a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, até limite do excesso de arrecadação verificado nas novas fontes de recursos, que venham a ser criadas exclusivamente para vinculação no crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, para fins de contabilização da despesa fixada com receita arrecadada, com referência no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito