SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de abril de 2022
LEI N.º 2611/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2611/2022
LEI N.º 2611/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2562/2021 que Institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “d”, ao inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................
I – ................................................
a) .................................................
b) ...................................................
c).................................................
d) concessão de auxílio hora máquina através de lei específica.”
Art. 2º - Acrescenta a Seção VI – Da Concessão de Auxílio Hora Máquina, Art. 10 – A, junto à Lei Municipal nº 2562/2021, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO HORA MÁQUINA
Art. 10 - A. O incentivo referente à concessão de auxílio hora máquina previsto junto à alínea “d”, inciso I do Art. 3º da presente Lei, além de estar condicionado a atender a previsão dos artigos do Capítulo II, referente aos requisitos para enquadramento no programa, será concedido exclusivamente mediante:
I – Autorização legislativa através da criação de lei específica que irá instituir o auxílio à empresa solicitante;
II – Apresentação de requerimento contendo histórico da empresa e comprovação quanto à geração de emprego e renda após a implantação ou ampliação da empresa solicitante no município.
III – Assinatura de Termo entre o Executivo Municipal e a empresa solicitante, onde serão regulamentadas todas as condições para prestação do referido incentivo, prazos e especificação das penalidades em caso de descumprimento.
Parágrafo Único: desconsidera-se para fins de concessão desse incentivo, a aplicação das penalidades previstas junto ao Art. 22, Capítulo VI – Das Penalidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito