SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2025
LEI Nº 2850/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2850/2025
LEI Nº 2850/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, cria cargos comissionados, função gratificada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acresce ao art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011 a seguinte redação:
“Art. 81(...) Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura; Assessor(a) do Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura; Coordenador(a) de projetos de engenharia;”
Art. 2º Ao cargo comissionado de Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura, compete:
Escolaridade: Graduação em Engenharia Civil.
- Planejar, coordenar e controlar projetos e programas de infraestrutura urbana e rural;
- Elaborar projetos de edificações e urbanização;
- Controlar, coordenar e participar de programas e projetos para melhoria da infraestrutura municipal;
- Viabilizar a captação de recursos junto aos Órgãos Federais e Estaduais, também com a iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse;
- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º Ao cargo comissionado de Assessor(a) do Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura, compete:
Escolaridade: Graduação em Engenharia Civil.
- Auxiliar no planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento, supervisão e orientação no âmbito dos projetos a serem feitos;
- Auxiliar na identificação das necessidades e promover o desenvolvimento de estudos para a melhoria da infraestrutura Municipal, compreendendo as atividades necessárias para sua execução e implementação;
- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 4º Ao cargo Comissionado de Coordenador(a) de projetos de engenharia, compete:
Escolaridade: Graduação em Engenharia Civil
- Gerir projetos de engenharia, desde a concepção até a conclusão;
- Analisar a viabilidade de projetos em sua área;
- Elaborar orçamentos e cronogramas;
- Acompanhar a execução de projetos em sua área de atuação;
- Elaborar especificações técnicas;
- Executar atribuições afins, que forem delegadas.
Art. 5º Acresce ao Art. 13-A a seguinte função gratificada:
“Art. 13-A (...) Coordenador de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal;”
Art. 6º Ao servidor na Função Gratificada de Coordenador(a) de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal, compete:
- Planejar, coordenar, implementar, acompanhar e supervisionar projetos de arquitetura e engenharia;
- Elaborar projetos, especificações e estudos para construção, conservação, manutenção e reforma, viabilizando a melhoria na infraestrutura Municipal;
- Fiscalizar a execução de atividades de empresas contratadas;
- Gerenciar e compatibilizar interferências entre projetos da sua área de atuação;
- Integrar as soluções de projetos de infraestrutura;
- Demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 7º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Assessores Diretos, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:
ASSESSORES DIRETOS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Chefe de Gabinete
C-0
10.972,32
01
Chefe da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas
C-0
10.972,32
01
Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura
C-0
10.972,32
01
Procurador-Geral do Município
C-1
8.593,04
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
C-2
6.569,39
02
Assessor de Comunicação Social e Marketing
C-3
5.161,54
03
Assessor Financeiro
C-3
5.161,54
01
Assessor da Coordenadoria do CREAS
C-3
5.161,54
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
C-4
4.827,63
02
Assessor de Gabinete
C-5
3.416,63
01
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
C-5
3.416,63
01
Assessor do Departamento de Habitação
C-6
2.930,71
Art. 8º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – FUNÇÕES GRATIFICADAS: Para cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 6º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.823,33
01
Coordenador(a) de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal
GC
6.823,33
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.884,53
05
Gestor de Secretaria
GS
4.291,40
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Esportes
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.790,74
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.790,74
01
Coordenador(a) Municipal de Frota
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais
G
2.880,96
01
Procurador-Geral Adjunto
G
2.880,96
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.274,45
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.274,45
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.274,45
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.274,45
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.274,45
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.274,45
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.290,64
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.290,64
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.290,64
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.290,64
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.290,64
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.290,64
20
Assistente Administrativo
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.290,64
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.290,64
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.290,64
05
Responsável Transporte
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.290,64
10
Responsável Pelos Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.075,32
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.075,32
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
896,05
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
896,05
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
896,05
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
896,05
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
896,05
01
Responsável Motorista Administração
G-3
896,05
Agente de Contratação
2.644,01
Pregoeiro
2.533,85
Comissão de Contratação
2.203,34
Membro da Equipe de Apoio
2.203,34
Art. 9º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Ensino
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Esportes
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Cultura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Saúde
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
C-2
6.569,39
01
Coordenador de Odontologia
C-2
6.569,39
02
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Administração
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Finanças
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Compras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Licitações
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Obras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Interior
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Habitação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
C-2
6.569,39
01
Diretor(a) do Departamento de Lazer
C-2
6.569,39
01
Coordenador(a) de Treinamento de Esportes
C-2
6.569,39
01
Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente
C-2
6.569,39
01
Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos
C-2
6.569,39
01
Coordenador(a) Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde
C-2
6.569,39
01
Assessor(a) do Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura
C-2
6.569,39
01
Coordenador(a) de projetos de engenharia
C-2
6.569,39
01
Assessor(a) de Projetos Hídricos e Meio Ambiente
C-3
5.161,54
01
Coordenador(a) Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo – PROCON
C-3
5.161,54
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
C-4
4.827,63
01
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas
C-4
4.827,63
01
Agente de Desenvolvimento
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
C-5
3.416,63
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação
C-5
3.416,63
03
Assessor(a) de Departamento
C-5
3.416,63
Art. 10. As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito