SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de julho de 2022
LEI N.º 2645/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2645/2022
LEI N.º 2645/2022
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1ºO Município de Dois Vizinhos fica autorizado a realizar concessão onerosa de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante a realização de licitação, para exploração do serviço de embarcações em fibra de vidro, acionadas por pás através de pedais e comandadas por volante, conhecidas como “pedalinhos”.
Parágrafo único. Os procedimentos para outorga da concessão de que trata o caput deste artigo, inclusive à elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 2ºA concessão onerosa de uso de espaço público que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de licitação, conforme disposto na Lei Federal nº8.666/93 e as demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação que conterá as seguintes obrigações:
I – O funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
II – A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão dos serviços ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
III – A autorização, bem como aprovação prévia e expressa do Município de Dois Vizinhos nas hipóteses de realização de eventuais benfeitorias na área do entorno do Lago Dourado, observado as disposições desta Lei;
IV – O cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V – A concessionária deverá ter escritório/sede na cidade de Dois Vizinhos;
VI – A responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da exploração do serviço de pedalinho;
VII – A submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município de Dois Vizinhos, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
VIII – A manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX – A responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar, bem como a manutenção e conservação ambiental do espaço, e apresentação de apólice de seguro para os casos de sinistros e emergências;
X – A responsabilidade da concessionária pela manutenção e cumprimento das condicionantes da Licença de Operação, bem como construção do ancoradouro e obtenção de autorizações que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público;
XI – A concessionária deverá dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral da área interna do ancoradouro em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Município de Dois Vizinhos;
Art. 3ºA licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 4ºConstitui objeto da concessão onerosa de uso de espaço público, autorizadas por esta Lei, para fins de prestação de serviços operacionais de, no mínimo, 10 (dez) barcos do tipo pedalinho, modelo “cisne branco”, com no mínimo dois (02) lugares, sendo que ambos com idade máxima de 7 (sete) anos de fabricação, além da manutenção e conservação desses equipamentos e da área onde o serviço será prestado e de outras obrigações previstas de forma pormenorizada no respectivo projeto básico e edital de licitação.
§ 1º A construção de um ancoradouro dimensionado ao número de embarcações e adequado ao embarque confortável e seguro dos usuários junto ao Parque Lago Dourado será de responsabilidade do concessionário.
§ 2º O concessionário deverá manter barco a motor ou estrutura similar, em perfeitas condições de uso, para fiscalização e socorro de emergência que porventura sejam necessários, e equipe de operação com pelo menos 2 (duas) pessoas, continuamente no Parque Lago Dourado, durante o horário de funcionamento dos serviços que são objeto desta Lei.
§ 3º O horário de funcionamento dos serviços que trata esta Lei será das 8h às 19h (desde que as condições atmosféricas sejam favoráveis) de segunda a domingo, sendo a prioridade de atendimento nos feriados e finais de semana.
§ 4º Os serviços de manutenção, limpeza, conservação ambiental e melhorias dos "pedalinhos", assim como demais acessórios, além do ancoradouro e da área de acesso do público aos equipamentos instalados no Lago Dourado serão de responsabilidade da concessionária;
§ 5º Todas as benfeitorias executadas pela concessionária em bem móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes;
§ 6º A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão e possuir apólice de seguro de Responsabilidade Civil e/ou outro que se fizer necessário para assegurar ao usuário dos serviços que trata esta Lei, no caso de acidentes em geral, a cobertura para os casos de sinistros e emergências, inclusive para incapacidade temporário ou permanente e morte;
§ 7º A concessionária deverá disponibilizar colete salva-vidas, em conformidade com padrões mínimos especificados em normas de segurança, aos usuários dos barcos tipo pedalinho que trata esta Lei.
§ 8º A concessionária deverá disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de usuários presentes em cada trajeto e adequados ao tipo físico (idade/peso) de cada usuário;
Art. 5º À concessão onerosa que trata a presente Lei aplicar-se-á os dispositivos legais constantes da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, bem como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão, assim como das seguintes disposições:
I - A concessão de que trata a presente Lei será outorgada pelo Município de Dois Vizinhos, a título oneroso, mediante contrato de concessão, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindido automaticamente sem a necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, a critério do Município de Dois Vizinhos;
II - Em caso de descumprimento das cláusulas previstas em edital ou desta Lei, a concessionária será notificada e, em caso de reincidência, poderá ter o seu contrato rescindido, em qualquer prazo, pelo não cumprimento das disposições legais, bem como ensejará o pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor do contrato em favor do Município de Dois Vizinhos.
Art. 6º A extinção da concessão de uso de espaço público que trata esta Lei, por advento do termo contratual, permitirá a participação da concessionária que tiver explorado o serviço em novo processo licitatório, desde que atendidas às exigências previstas no respectivo edital de licitação.
Parágrafo único. Pela extinção da concessão nos termos do edital, do contrato e da legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do Município de Dois Vizinhos.
Art. 7ºA exploração dos serviços de pedalinho pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços.
Art. 8ºA exploração do serviço previsto nesta Lei, será regulada e fiscalizada pelo Município de Dois Vizinhos.
§ 1º No exercício da fiscalização, o Município de Dois Vizinhos terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
§ 2º O Município de Dois Vizinhos fará a cobrança mensal da remuneração pela outorga que trata a concessão de uso do imóvel e atualizada, anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 9ºO Município de Dois Vizinhos poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço de pedalinho, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 10.Compete ao Município de Dois Vizinhos estabelecer anualmente através de Decreto os valores dos ingressos, respeitadas as isenções, bem como as meias entradas estipuladas por lei.
Art. 11.As sanções para os casos de descumprimento da presente Lei serão as determinadas na Lei Federal nº8.666/93.
Art. 12.As demais providências ou procedimentos no que tange a concessão autorizada na presente Lei será objeto de regulamentação por parte do Município de Dois Vizinhos.
Art. 13.As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações constantes no Orçamento Municipal.
Art. 14.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUÍS CARLOS TURATTO
Prefeito