SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 2741/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2741/2023
LEI Nº 2741/2023
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021 no Município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o Art. 14º e seu parágrafo único, da Seção I, do Capítulo II, da Lei Municipal de nº 1666/2011.
Art.2º Altera o Capítulo IV, o art. 19º e o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2562/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
DO CONSELHO DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE DOIS VIZINHOS
Art. 19º O Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, conselho com caráter consultivo, será composto por 10 (dez) membros, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme a s seguir:
I - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos - ACEDV;
II - 04 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
III – 01 (um) representantes da área de serviços do Município de Dois Vizinhos;
IV - 02 (dois) representantes da área industrial do Município de Dois Vizinhos;
V - 02 (dois) representantes da área de Comércio do Município de Dois Vizinhos;
Parágrafo primeiro. Nas análises do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos em que houverem empates, a decisão ficará a cargo do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo.
Parágrafo segundo. A participação dos membros Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos não será remunerada.
Art.3º Altera o art. 20º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2562/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 20º São competências do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos:
I – emissão de parecer prévio, acerca dos assuntos relacionados a presente lei, enviados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo e seus órgãos para análise;
II – controle e fiscalização do cumprimento da presente lei;
III – vistoria in loco, quando houver necessidade.
Parágrafo único. O Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4° Altera o art. 21º da Lei Municipal nº 2562/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. O Conselho de Fomento à Produção fiscalizará o cumprimento das obrigações pelas beneficiárias, a fim de renovar anualmente a isenção de impostos e taxas até o limite de 5 (cinco) anos, previstos no inciso II, do Art. 3º desta Lei, competindo a beneficiária:
a) apresentar, anualmente, declaração, sob as penas da lei e nos moldes estatuídos no decreto que regulamentará esta lei, de que cumpre os requisitos necessários a manutenção da isenção tributária prevista nesta lei;
b) sempre que convocado pelo Conselho de Fomento à Produção deverá apresentar a documentação comprobatória da observância dos requisitos previstos nesta lei;
c) o reconhecimento automático da isenção tributária não impede eventual fiscalização por parte do Conselho de Fomento à Produção.
Art. 5° Altera o art. 28º da Lei Municipal nº 2562/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 28.A análise e avaliação de casos excepcionais serão dirimidas pelo Conselho de Fomento à Produção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito