SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2844/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2844/2025
LEI Nº 2844/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, cria funções gratificadas, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1416/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera os incisos I, II e III do art. 7º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Educação e Cultura são:
I – Departamento da Educação Infantil;
II – Departamento de Cultura; e
III – Departamento do Ensino Fundamental.”
Art. 2º Retira do texto do art. 13-A a função gratificada de “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO” e acresce as seguintes funções gratificadas:
“Art. 13-A (...) Diretor(a) do Departamento da Educação Infantil; Diretor(a) do Departamento do Ensino Fundamental; Coordenador(a) da Educação Especial;”
Art. 3º Altera os incisos I e III, e §§ 1º e 3º do art. 25 da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 25 À Secretaria de Educação e Cultura compreende os seguintes Departamentos:
I – Departamento da Educação Infantil;
...
III – Departamento do Ensino Fundamental.
§ 1º Ao Departamento da Educação Infantil, compete:
I - Coordenar, planejar e supervisionar as políticas e ações voltadas para a educação infantil na rede municipal de ensino;
II - Garantir a qualidade do ensino infantil, promovendo formação continuada para professores e acompanhando a implementação do currículo;
III - Elaborar e Implementar Políticas – Desenvolver diretrizes para a educação infantil, alinhadas às normas nacionais, como a BNCC (Base Nacional Comum Curricular);
IV - Supervisionar e Apoiar às Escolas – Monitorar o funcionamento das creches e pré-escolas, garantindo infraestrutura adequada e materiais pedagógicos;
V - Articular com outras áreas – Trabalhar em parceria com equipes pedagógicas, assistência social e saúde para garantir o desenvolvimento integral das crianças;
VI - Acompanhar os Indicadores – Analisar dados sobre a educação infantil, como frequência, evasão e aprendizado, propondo melhorias;
VII - Gerir os Recursos – Auxiliar na distribuição de recursos financeiros e materiais para as unidades de ensino infantil.
...
§ 3º Ao Departamento do Ensino Fundamental, compete:
I - Coordenar, planejar e supervisionar as políticas e ações voltadas para a educação fundamental na rede municipal de ensino;
II - Garantir a qualidade do ensino fundamental, promovendo formação continuada para professores e acompanhando a implementação do currículo;
III - Elaborar e Implementar Políticas – Desenvolver diretrizes para a educação fundamental, alinhadas às normas nacionais, como a BNCC (Base Nacional Comum Curricular);
IV - Supervisionar e Apoiar às Escolas, garantindo infraestrutura adequada e materiais pedagógicos;
V - Articular com outras áreas – Trabalhar em parceria com equipes pedagógicas, assistência social e saúde para garantir o desenvolvimento integral das crianças;
VI - Acompanhar os Indicadores – Analisar dados sobre a educação fundamental, como frequência, evasão e aprendizado, propondo melhorias;
VII - Gerir os Recursos – Auxiliar na distribuição de recursos financeiros e materiais para as unidades de ensino fundamental.”
Art. 4º Acresce ao anexo IV da Lei Municipal nº 1666/2011 a seguinte redação:
“ANEXO IV
...
V – GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO – ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
FUNÇÃO: COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Escolaridade: Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP.
- Garantir que as políticas e práticas de educação especial sejam implementadas de maneira eficaz;
- Acompanhar o processo de inclusão dos alunos nas instituições de ensino e, dar o suporte necessário para melhor atendê-los;
- Realizar estudo de caso para verificar se os alunos inclusos necessitam de atendimento com Profissional de Apoio Educacional (PAE);
- Assegurar que os educadores tenham formação continuada na área da educação especial, para que consigam desenvolver estratégias de ensino adaptadas às necessidades educacionais de cada aluno incluso;
- Auxiliar na elaboração dos planos educacionais individualizados (PEIs) para alunos inclusos, assegurando que suas necessidades sejam atendidas;
- Mediar o contato entre as famílias e as instituições de ensino, favorecendo uma relação de parceria e confiança, comprometida com o bem-estar e desenvolvimento dos alunos;
- Promover ações de conscientização e sensibilização dentro das instituições de ensino, contribuindo para um ambiente mais inclusivo e acolhedor;
- Auxiliar na contratação de Profissionais de Apoio Educacional para atender aos alunos que necessitam suporte individual ou por cronograma;
- Ampliar parcerias com instituições e universidades que atuem na área de educação especial, tais como APAE e APADV;
- Auxiliar na disponibilização de materiais didático pedagógicos adaptados às necessidades educacionais dos alunos e, que facilitem o acesso ao currículo, como por exemplo, o sistema de comunicação alternativa e ampliada (CAA);
- Acolher e orientar as famílias sobre como lidar com os comportamentos das crianças e, também, estimular o desenvolvimento de habilidades;
- Orientar os profissionais da educação sobre as práticas mais adequadas, a serem desenvolvidas com os alunos inclusos no contexto escolar;
- Avaliar os alunos encaminhados pelas instituições de ensino, de acordo com a Instrução Normativa Nº 01/2024 SEMED e, realizar os encaminhamentos e atendimentos necessários.”
Art. 5º O art. 18, § 2º, da Lei Municipal nº 1416/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18
...
§ 2º Durante o período de estágio probatório, o Profissional do Magistério deverá exercer, obrigatoriamente, a função de docência em Unidade Educacional, exceto em caso de segundo padrão, quando estiver em cargo de direção e/ou coordenação pedagógica e/ou orientação educacional.”
Art. 6º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 7º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Função Gratificada, Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 6º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.823,33
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.884,53
05
Gestor de Secretaria
GS
4.291,40
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Esportes
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.790,74
01
Diretor(a) do Departamento da Educação Infantil
GD
3.790,74
01
Diretor(a) do Departamento do Ensino Fundamental
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.790,74
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais
G
2.880,96
01
Procurador-Geral Adjunto
G
2.880,96
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.274,45
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.274,45
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.274,45
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.274,45
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.274,45
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.274,45
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.290,64
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.290,64
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.290,64
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.290,64
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.290,64
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.290,64
20
Assistente Administrativo
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.290,64
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.290,64
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.290,64
05
Responsável Transporte
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.290,64
10
Responsável Pelos Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Coordenador(a) da Educação Especial
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.075,32
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.075,32
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
896,05
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
896,05
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
896,05
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
896,05
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
896,05
01
Responsável Motorista Administração
G-3
896,05
Agente de Contratação
2.644,01
Pregoeiro
2.533,85
Comissão de Contratação
2.203,34
Membro da Equipe de Apoio
2.203,34
Art. 8º As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito