SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de maio de 2022
LEI Nº 2608/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2608/2022
LEI Nº 2608/2022
Institui gratificação mensal aos servidores efetivos membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir gratificação mensal aos servidores efetivos membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2 º Para fins desta lei, entende-se por:
a) Presidente da Comissão Permanente de Licitações: o servidor encarregado de decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame, na forma disposta nos arts. 27 a 33 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, o responsável por examinar o processo, julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados, em conformidade com o disposto nos arts. 43 a 45 da precitada Lei de Licitações.
b) Demais Membros da Comissão Permanente de Licitações: nos termos do art. 6º, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, como o grupo de servidores encarregados quanto ao recebimento, exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos à realização dos processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei de Licitações supramencionada.
c) Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520/02.
d) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 3º O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, os demais membros da referida Comissão, o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio, serão instituídos mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o nome de todos os membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicado no órgão de publicação oficial do Município.
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitações, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
§1º. Quanto ao Pregoeiro e a composição da respectiva Equipe de Apoio, aplicam-se as disposições do caput deste artigo, considerando a previsão do art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
§2º. A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 5º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitações na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à respectiva equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
Parágrafo único. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.
Art. 6º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e demais membros da Comissão Permanente de Licitações, será respectivamente o seguinte:
I – Presidente da Comissão Permanente de Licitações: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
II – Pregoeiro: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
III – Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e demais Membros da Comissão Permanente de Licitações: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitações, deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O servidor que já percebe qualquer função gratificada, não fará jus às gratificações tratadas na presente Lei.
Art. 7º O servidor nomeado como suplente de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, suplente de qualquer um dos demais membros da referida Comissão, suplente de Pregoeiro ou suplente de membro da equipe de apoio ao Pregoeiro, receberá gratificação apenas em relação aos dias que efetivamente irá exercer a função gratificada, observando como parâmetro o valor diário da gratificação devida ao respectivo titular que estará substituindo.
§ 1º Os servidores suplentes referidos no caput deste artigo, exercerão as funções gratificadas e receberão as gratificações apenas durante o período em que os titulares estiverem em gozo de férias, em licença médica, ou, quando for solicitado expressamente pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Compete ao Diretor do Departamento de Licitações informar ao Departamento de Gestão de Pessoas até o dia 20 (vinte) do mês, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento, sempre que houver a eventual substituição dos servidores titulares por seus respectivos suplentes.
Art. 8º O valor recebido a título da Função Gratificada, não será utilizado para fins de cálculo das vantagens, a qualquer título, com exceção da base de cálculo de férias, 1/3 de férias, 13º salário e eventuais reflexos.
Parágrafo Único. A gratificação também será devida durante o período de gozo de férias, faltas abonadas, abonos legais e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito