SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2939/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2939/2025
LEI Nº 2939/2025
Amplia a carga horária semanal de servidor municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica ampliada temporariamente a carga horária semanal da servidora Kelin Ghizzi – Matrícula nº 17939-1, de 20h (vinte horas) para 24h (vinte e quatro horas) semanais.
Parágrafo primeiro. O aumento da carga horária poderá ser revogado a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública Municipal, ou a pedido da servidora, restabelecendo-se, neste caso, a carga horária original do concurso.
Parágrafo segundo. No caso de revogação do aumento da carga horária prevista no parágrafo anterior, a concessão de novo aumento de carga horária se dará por ato do Poder Executivo tendo em vista a oportunidade e a conveniência, bem como a necessidade do serviço, podendo ser revogada a qualquer tempo, ou a pedido da servidora, no interesse do serviço da Administração Pública Municipal, restabelecendo-se, neste caso, a carga horária original do concurso.
Parágrafo terceiro. A remuneração da servidora Kelin Ghizzi - Matrícula nº 17939-1, ficará ajustada respectivamente àcargahoráriasemanal de 24h (vinte e quatro horas), enquanto perdurarem os efeitos da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito