SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 2904/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2904/2025
LEI Nº 2904/2025
Dispõe sobre a proibição de divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizam a sexualização ou adultização de crianças no âmbito do Município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 019/2025, de autoria dos Vereadores Juarez Alberton e Cledimar Boaretto, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos, presenciais ou digitais, que promovam, incentivem ou contenham elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Sexualização: a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce;
II – Adultização: a atribuição a crianças ou adolescentes de comportamentos, vestimentas, gestos ou falas de cunho erótico ou sensual, incompatíveis com sua faixa etária, em contextos midiáticos ou artísticos.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se:
I – Aos produtores de conteúdo domiciliados ou estabelecidos no Município;
II – A eventos presenciais realizados no município;
III – A conteúdos digitais produzidos no município, ainda que distribuídos por plataformas sediadas fora dele.
Art. 2º Não se considera adultização ou sexualização, para fins desta Lei:
I – A participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, culturais ou esportivas com finalidade pedagógica ou de valorização cultural, desde que respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – Representações artísticas ou literárias que tratem da temática de forma educativa, preventiva ou de conscientização contra a exploração sexual e outras violações de direitos, com acompanhamento de profissionais habilitados.
Art. 3º Qualquer pessoa que verificar situações que possam configurar violação ao disposto nesta Lei poderá apresentar denúncia aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo critérios técnicos, órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos administrativos e, se necessário, as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito