SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de setembro de 2021
LEI Nº 2521/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2521/2021
LEI Nº 2521/2021
Define Chácara como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o Lote de terras denominado Chácara nº 114 (cento e quatorze), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 16.689,77m² (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 30.502, Livro 2, de propriedade de Rosicler Aparecida Colaça, CPF n.º ***.***.***-**, Sérgio Luiz Lorenzi, CPF n.º ***.***.***-**, Celso Luiz Lorenzi, CPF n.º ***.***.***-**, Onives Sangaletti, CPF n.º ***.***.***-** e Altevir José Lorenzi, CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º Nas edificações, os proprietários do imóvel deverão obedecer a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito