SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2944/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2944/2025
LEI Nº 2944/2025
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Móveis à Cooperativa dos Catadores de Recicláveis de Dois Vizinhos – José Pedro Alves, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, o Direito Real de Uso dos bens abaixo especificados à Cooperativa dos Catadores de Recicláveis de Dois Vizinhos – José Pedro Alves, inscrita no CNPJ nº 37.054.637/0001-70, com sede na Av. Das Torres, 1650 - Esperança – 85660-000, na cidade de Dois Vizinhos – PR, para fins de apoio e fortalecimento das atividades de coleta seletiva e gestão de resíduos recicláveis no Município, a saber:
I – 01 (um) Car/Caminhão/Mec. Operac.; Marca M. Benz/Accelo 815; ano de fabricação 2017; ano modelo 2017; diesel; Chassi 9BM979028HB057905, cor azul; categoria: oficial; código Renavam ***.***.***-**, Placa BBQ-4346.
II – 01 (um) Caminhão Coletor Compactador de Lixo Marca Volkswagen VW Modelo 17.190 CRM 4x2 ROB, ano de fabricação 2022/2023, chassi nº9536E8235PR000692, cor branca, categoria: oficial, código Renavam ***.***.***-**, placa SDS-7A89.
Art. 2º Com base no art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a concessão prevista nesta Lei, em razão do interesse público e social reconhecido nas atividades desenvolvidas pela cooperativa beneficiária.
Art. 3º A propriedade dos bens permanecerá com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-los exclusivamente dentro do município, nas atividades de coleta seletiva e transporte de materiais recicláveis, vedado o uso para fins particulares ou alheios à sua finalidade.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização dos bens, podendo requisitá-los de volta a qualquer momento que julgar necessário ou em caso de uso indevido, descumprimento das condições do Termo de Concessão ou interesse público devidamente motivado.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens concedidos.
Art. 4º A manutenção ficará sob responsabilidade do Município de Dois Vizinhos, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, permanecendo a Concessionária responsável apenas pela utilização adequada e zelosa dos bens.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização dos bens, podendo requisitá-los de volta a qualquer ocasião que julgar necessário.
Art. 5º O prazo da presente concessão será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão, podendo ser renovado mediante justificativa e interesse público devidamente comprovado.
Art. 6º Outras condições específicas referentes à utilização, controle e eventual devolução dos bens serão estabelecidas em Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre o Município e a Concessionária após a aprovação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito