SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de março de 2024
LEI N.º 2782/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2782/2024
LEI N.º 2782/2024
Concede ganho real e reposição salarial aos servidores públicos municipais de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um ganho real de 0,14% (quatorze centésimos por cento) e também a repor as perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses, apuradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), totalizando um reajuste total de 4,00% (quatro por cento) incidente sobre os vencimentos, proventos e pensões pagos aos servidores públicos municipais, agentes inativos e pensionistas regidos pela Lei Municipal 1.666/2011 e suas alterações.
Art. 2º Por esta Lei, ficam zeradas todas as perdas inflacionárias havidas até o mês de fevereiro do ano de 2024.
Art. 3º O reajuste de que trata a presente Lei não se aplica aos agentes públicos regidos pela Lei Municipal 1.416/2008, que possuem plano de cargos, carreira e remuneração específico e cujos vencimentos já receberam revisão geral anual por meio da Lei Municipal 2.763/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
TABELA DE VENCIMENTOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI – 01
1.637,07
NI – 41
6.868,19
NI – 02
1.696,84
NI – 42
7.118,84
NI – 03
1.758,74
NI – 43
7.378,75
NI – 04
1.822,97
NI – 44
7.648,04
NI – 05
1.889,49
NI – 45
7.927,21
NI - 06
1.958,48
NI – 46
8.216,54
NI – 07
2.029,98
NI – 47
8.516,46
NI – 08
2.104,03
NI – 48
8.827,32
NI – 09
2.180,83
NI – 49
9.149,48
NI – 10
2.260,49
NI – 50
9.483,48
NI – 11
2.342,94
NI – 51
9.829,59
NI – 12
2.428,46
NI – 52
10.188,39
NI – 13
2.517,08
NI – 53
10.560,25
NI – 14
2.608,98
NI – 54
10.945,72
NI – 15
2.704,22
NI – 55
11.345,22
NI – 16
2.802,90
NI – 56
11.759,33
NI – 17
2.905,21
NI – 57
12.188,55
NI – 18
3.011,27
NI – 58
12.633,47
NI – 19
3.121,15
NI – 59
13.094,56
NI – 20
3.235,08
NI – 60
13.572,48
NI – 21
3.353,16
NI – 61
14.067,90
NI – 22
3.475,58
NI – 62
14.581,39
NI – 23
3.602,44
NI – 63
15.113,59
NI – 24
3.733,92
NI – 64
15.665,27
NI – 25
3.870,18
NI – 65
16.237,04
NI – 26
4.011,43
NI – 66
16.829,69
NI – 27
4.157,89
NI – 67
17.443,97
NI – 28
4.309,62
NI – 68
18.080,65
NI – 29
4.466,95
NI – 69
18.740,62
NI – 30
4.629,98
NI – 70
19.424,66
NI – 31
4.798,98
NI – 71
20.133,65
NI – 32
4.974,13
NI – 72
20.868,53
NI – 33
5.155,71
NI – 73
21.630,21
NI – 34
5.343,89
NI – 74
22.419,72
NI – 35
5.538,95
NI – 75
23.238,07
NI – 36
5.741,12
NI – 76
24.086,22
NI – 37
5.950,68
NI – 77
24.965,38
NI – 38
6.167,87
NI – 78
25.876,58
NI – 39
6.392,99
NI – 79
26.821,15
NI – 40
6.626,37
NI – 80
27.800,09
TABELA DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORES DIRETOS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Chefe de Gabinete
C-0
10.972,32
01
Procurador-Geral do Município
C-1
8.593,04
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
C-2
6.569,39
02
Assessor de Comunicação Social e Marketing
C-3
5.161,54
03
Assessor Financeiro
C-3
5.161,54
01
Assessor da Coordenadoria do CREAS
C-3
5.161,54
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
C-4
4.827,63
02
Assessor de Gabinete
C-5
3.416,63
01
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
C-5
3.416,63
01
Assessor do Departamento de Habitação
C-6
2.930,71
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Ensino
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Cultura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Saúde
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
C-2
6.569,39
01
Coordenador de Odontologia
C-2
6.569,39
02
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Administração
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Finanças
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Compras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Licitações
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Obras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Interior
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Habitação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
C-4
4.827,63
01
Agente de Desenvolvimento
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
C-5
3.416,63
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação
C-5
3.416,63
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.823,33
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.884,53
05
Gestor de Secretaria
GS
4.291,40
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.790,74
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais
G
2.880,96
01
Procurador-Geral Adjunto
G
2.880,96
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.274,45
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.274,45
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.274,45
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.274,45
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.274,45
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.274,45
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.290,64
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.290,64
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.290,64
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.290,64
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.290,64
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.290,64
20
Assistente Administrativo
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.290,64
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.290,64
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.290,64
05
Responsável Transporte
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.075,32
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.075,32
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
896,05
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
896,05
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
896,05
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
896,05
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
896,05
01
Responsável Motorista Administração
G-3
896,05
Agente de Contratação
2.644,01
Pregoeiro
2.533,85
Comissão de Contratação
2.203,34
Membro da Equipe de Apoio
2.203,34
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS ELETIVOS
Especificação
Símbolo
Conselheiro Tutelar
EL
5.148,00
CARGO DE NATUREZA CELETISTA (CLT)
Especificação
Símbolo
Mãe Social
SAL660
2.608,95