SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2690/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2690/2023
LEI Nº 2690/2023
Súmula: Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,00% (um por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 11.077,54
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 7.970,08
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 7.970,08
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 5.183,76
ANEXO II
Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI - 01
R$ 5.268,68
NI – 21
R$ 10.791,65
NI – 02
R$ 5.460,97
NI – 22
R$ 11.185,54
NI – 03
R$ 5.660,32
NI – 23
R$ 11.593,82
NI – 04
R$ 5.866,89
NI – 24
R$ 12.016,99
NI – 05
R$ 6.081,02
NI – 25
R$ 13.381,49
NI – 06
R$ 6.303,00
NI – 26
R$ 13.869,89
NI – 07
R$ 6.533,06
NI – 27
R$ 14.376,16
NI – 08
R$ 6.771,52
NI – 28
R$ 14.900,89
NI – 09
R$ 7.018,70
NI – 29
R$ 15.444,73
NI – 10
R$ 7.274,84
NI – 30
R$ 16.008,51
NI – 11
R$ 7.540,38
NI – 31
R$ 16.592,80
NI – 12
R$ 7.815,62
NI – 32
R$ 17.198,44
NI – 13
R$ 8.100,89
NI – 33
R$ 17.826,16
NI – 14
R$ 8.396,60
NI – 34
R$ 18.476,84
NI – 15
R$ 8.703,08
NI – 35
R$ 19.151,25
NI – 16
R$ 9.020,71
NI – 36
R$ 19.850,27
NI – 17
R$ 9.349,97
NI – 37
R$ 20.574,82
NI – 18
R$ 9.691,24
NI – 38
R$ 21.325,80
NI – 19
R$ 10.044,98
NI – 39
R$ 22.104,18
NI – 20
R$ 10.411,64
NI – 40
R$ 22.910,99