SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de julho de 2021
LEI Nº 2505/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2505/2021
LEI Nº 2505/2021
Altera a descrição da função de Fiscal de Tributos, constante na Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta à função do Fiscal de Tributos, constante no ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - I – GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS, a atividade abaixo descrita:
-Atuar no lançamento de créditos tributários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito