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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de julho de 2021

LEI Nº 2505/2021

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2505/2021

LEI Nº 2505/2021

Altera a descrição da função de Fiscal de Tributos, constante na Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Acrescenta à função do Fiscal de Tributos, constante no ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - I – GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS, a atividade abaixo descrita:

-Atuar no lançamento de créditos tributários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2303, em 12 de julho de 2021. Código identificador 81B9B2D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.