SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de abril de 2025
LEI N º 2860/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N º 2860/2025
LEI N º 2860/2025
Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal 2.562/2021, que institui o programa de fomentoà produção no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóveis de sua propriedade, com fundamento nos arts. 3º, I, “a”, da Lei Municipal 2.562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda no Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Constituem imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de alienações de que trata esta Lei:
I - O Lote de terras urbano n.º 10-A (dez-A), (Área Institucional), da Quadra n.º 12 (doze), do Loteamento Morada Nova, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 2.312,35m² (dois mil trezentos e doze metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 61.108, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 300.924,16 (trezentos mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II- Lote de terras urbano nº 10-B (dez-B), (Área Institucional), da quadra nº 12 (doze), do Loteamento Morada Nova, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 2.445,45m² (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados ), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.109, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 340.090,50 (trezentos e quarenta mil, noventa reais e cinquenta centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
III- Lote de terras urbano nº 3-C (três-C), da Gleba nº 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 898,00m² (oitocentos e noventa e oito metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 57.323, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR., de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 176.533,33 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 3ºAs alienações dos imóveis serão feitas por meio de certame licitatório na modalidade leilão, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal 14.133/2021 e também pelos arts. 4º e seguintes da Lei Municipal 2.562/2021, naquilo que for aplicável.
Parágrafo único. As Secretarias de Administração e Finanças e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico realizarão todos os procedimentos legais e adotarão as providências necessárias para a regular promoção do certame licitatório, contratação e transferência do bem ao eventual adquirente.
Art. 4ºNão serão permitidas edificações residenciais nos imóveis ora alienados.
Art. 5°A(s) empresa(s) vencedora(s) do leilão dos imóveis de que trata esta lei, dentre outras obrigações a serem estabelecidas no instrumento convocatório do certame, deverá:
I - responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
II - sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública, ambientais e urbanísticas previstas em normas municipais, estaduais ou federais aplicáveis à sua atividade;
III - regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 6ºA(s) empresa(s) vencedora(s) do leilão dos imóveis de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter os empregos diretos e indiretos previstos no seu respectivo plano de negócios aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos colaboradores que farão parte do seu quadro funcional.
Art. 7ºSe a empresa selecionada deixar de cumprir com o estabelecido nesta Lei, no plano de negócios ou no instrumento convocatório do certame licitatório, o correspondente contrato de compra e venda poderá ser rescindido e, portanto, a posse e a propriedade do terreno retornarão de pleno direito ao domínio do Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização a qualquer título, inclusive por eventuais benfeitorias ou acessões incorporadas ao imóvel enquanto vigente o contrato rescindido.
Art. 8ºRealizada a alienação, o imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais que impeçam a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 9ºO adquirente deverá realizar o pagamento do valor atribuído ao imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital da licitação e em consonância ao disposto nos arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº2562/2021.
Art. 10.Por meio desta Lei, ficam expressa e formalmente desafetados os imóveis descritos nos incisos I a III do art. 2º, os quais não poderão mais serem permutados ou adquiridos onerosamente pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 11. Se no primeiro leilão não for apresentada nenhuma proposta por qualquer interessado, o Município de Dois Vizinhos poderá publicar novo edital com previsão de redução do valor inicialmente estabelecido como mínimo para a venda em até 10% (dez por cento). Se ainda assim ninguém manifestar interesse na aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a Administração Pública poderá divulgar um terceiro instrumento convocatório para o certame, dessa vez com redução de até 20% (vinte por cento) do valor inicialmente estabelecido como o mínimo para a alienação.
Art. 12.As demais condições em que se operará as alienações dos bens públicos municipais de que trata esta Lei serão fixadas em termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito