SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 2659/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2659/2022
LEI Nº 2659/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica desafetado o imóvel registrado na Matrícula nº 56.466, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área total de 1.513,88m² (mil quinhentos e treze metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), contendo um barracão pré-moldado aberto (garagem) com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e autorizada sua alienação nos moldes do art. 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal nº 8666/93.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 145, Bairro Alto da Colina, Dois Vizinhos - PR, CEP: 85660-000, com as seguintes confrontações: NORTE: por linha secas, com distância de 35,00m confronta com o lote n. 6/7/8, e outra linha seca medindo 33,30m, confronta com o lote n. 3, ambos da mesma quadra. LESTE: por linha seca, com distância de 45,34m confronta com a rua Bento Munhoz da Rocha Neto. SUL: Por linhas secas, com as distancias de 14,22m, 18,85m e 35,00m confronta com o lote n.2 da mesma quadra. OESTE: Por linha seca, com distância de 4,70m, confronta com o lote n. 6/7/8, por linhas secas medindo 23,13 e 4,50m, confronta com o lote n. 2, e por linha seca medindo 12,80m confronta com o lote n. 2-b/2-b-2/2-d, da mesma quadra.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Dois Vizinhos a doar ao Estado do Paraná, o correspondente a área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel a ser doado ao Estado do Paraná tem por finalidade a permanência e manutenção das instalações do Batalhão do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, Comarca de Dois Vizinhos, 10º Grupamento de Bombeiros.
§ 1º A alteração da finalidade torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio Municipal, bastando a notificação extrajudicial do Estado do Paraná, a partir da qual o Município poderá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
§ 2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado com relação a qualquer direito à retenção ou indenização, inclusive por eventuais benfeitorias.
Art. 4º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão de Termo de Doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito