SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 3034/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3034/2026
LEI Nº 3034/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de lotes urbanos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar apermutade imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. JEAN CARLOS SCHLEMPER, brasileiro, solteiro, maior e capaz, auxiliar administrativo portador da C.I. n. ***PR, inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 2ºCom base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 12-B (doze-B) da quadra nº 1 (um), do Loteamento São Francisco, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 866,75 m² (oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 61.926, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 342.566,66 (Trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4ºConstitui imóvel de propriedade de Jean Carlos Schlemper para fins depermutade que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 1 (um) da quadra nº 5 (cinco), do Loteamento Residencial Cappellesso, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 1.107,62 m² (um mil cento e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.313, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 301.770,33 (Trezentos e um mil, setecentos e setenta reais, trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 5º O Sr. Jean Carlos Schlemper compromete-se a pagar o valor total de R$ 40.796,33 (quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) ao Município de Dois Vizinhos, a título de restituição em razão da diferença apurada entre os valores avaliados dos imóveis permutados, antes da lavratura da escritura pública de transferência.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única, mediante depósito bancário em conta de titularidade do Município.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito