SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de julho de 2022
LEI N.º 2644/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2644/2022
LEI N.º 2644/2022
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 87.791,31.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.791,31 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), para tratar com deduções de receita do Fundeb, realizadas pelo FNDE, conforme a especificação a seguir:
07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0006.2032 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 87.791,31
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64:
07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0006.2032 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 87.791,31
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito