SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2718/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2718/2023
LEI N.º 2718/2023
Autoriza o Executivo Municipal a receber fração de terras em doação, para fins de incorporação à via pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação uma fração de terras de 26,38m² (vinte e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), que será desmembrada do lote de terras urbano nº 15, da quadra nº 01, do Loteamento Jardim Universitário, o qual possui área, limites e confrontações conforme matrícula nº 43.170, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade do Sr. Jair da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e sua esposa, Sra. Simone Cristiane Pizatto da Silva, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º Após concluído o desmembramento, a fração de terras doada passará a denominar-se lote de terras urbano nº 15-A, da quadra nº 01, do Loteamento Jardim Univeristário, da Cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR, Colônia Missões, o qual ficará afetado ao patrimônio do Município e será utilizado para fins de via pública, integrando-se à Rua dos Alecrins junto ao Loteamento Jardim Universitário.
Art. 3º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício