SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de setembro de 2021
LEI N.º 2529/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2529/2021
LEI N.º 2529/2021
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº Lei 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos - PR.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 5º da Lei Municipal nº 2516/2021:
“Parágrafo Único. Os efeitos produzidos pela presente Lei abrangem todos os atos jurídicos (tratativas e celebração de convênio) praticados anteriormente, limitado à 05 meses, à sua publicação. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito