SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2698/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2698/2023
LEI Nº 2698/2023
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Vale do Country.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VALE DO COUNTRY, inscrita no CNPJ sob n° 43.801.238/0001-29, com sede na Avenida Silva Jardim, n.º 48, Bairro Vale do Country, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito