SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2022
LEI N.º 2600/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2600/2022
LEI N.º 2600/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir mensalmente, através de convênio, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da IGR-Instância de Governança Regional da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, autorizado a realizar filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) – IGR – Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu – Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, por meio de celebração de convênio.
Art. 2º Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Dois Vizinhos/PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja ela mensal, semestral ou anual, em prol da IGR/AGÊNCIA, nos termos do convênio celebrado.
Art. 3º O valor autorizado para contribuição mensal será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para o período de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo Único. O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, estabelecidos nas Assembleias Gerais desta entidade, nas ocasiões em que expirar o Contrato anteriormente celebrado entre as partes.
Art. 4º Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Dois Vizinhos/PR, mediante Decreto elaborado especificamente a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5º Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual 15.973/2008 referente a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur nº192 de 27 de dezembro de 2018; no Acórdão nº 1102/2019 do Tribunal de Contas do Estado que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ TURISMO nº 18, de 25 de junho de 2021.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito