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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de abril de 2026

LEI Nº 2985/2026

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2985/2026

LEI Nº 2985/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol - ADVHAND.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 2523/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2026."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3505, em 8 de abril de 2026. Código identificador 7907C7DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.