SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2985/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2985/2026
LEI Nº 2985/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol - ADVHAND.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 2523/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2026."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito