SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de junho de 2022
LEI N.º 2630/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2630/2022
LEI N.º 2630/2022
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turato, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, de acordo com o inciso I, do art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O imóvel a ser alienado será o seguinte: Lote de terras urbano nº 5 (cinco), da quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Parque Industrial, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 1.295,56m² (mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.922, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.640/0001-08, avaliado em R$ 281.167,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e sessenta e sete reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º A alienação do imóvel será feita através do competente procedimento licitatório na modalidade de Concorrência a partir do valor avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, devendo observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8666/1993 (Lei de Licitações), bem como, deverá dar atendimento à Lei Municipal nº 2562/2021 naquilo que for aplicável, em especial, às disposições do artigo 4º e seguintes da Seção IV da referida legislação municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças procederá os trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 3º Não serão permitidas edificações residenciais no imóvel ora alienado.
Art. 4º A empresa selecionada na Concorrência Pública do imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se a:
a) responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
b) sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública e ambiental e demais normas, seja, municipal, estadual ou federal;
c) regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 5º A empresa selecionada na Concorrência Pública do Imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se em manter os empregos diretos e indiretos constantes no Plano de Negócios aprovados pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação de funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
Art. 6º Se a empresa selecionada deixar de cumprir as disposições estabelecidas nesta lei, ou às aplicáveis pela Lei Municipal nº 2562/2021, a posse do imóvel reverterá ao Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização pelas melhorias feitas no imóvel referido ou quaisquer outras, estando a mesma ainda, sujeita às demais penalidades previstas junto aos artigos 22 e 23 (Capitulo VI) da Lei Municipal nº 2562/2021 naquilo que couber.
Art. 7º Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 8º O adquirente deverá proceder ao pagamento do imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital de licitação na modalidade de Concorrência a ser realizado pelo Município, o qual, deverá estar em consonância à previsão dos artigos 5º a 7º da Lei Municipal nº 2562/2021.
Art. 9º O imóvel adquirido através da alienação autorizada por esta lei não poderá mais ser permutado com o município de Dois Vizinhos, sendo o mesmo desafetado com a presente lei.
Art. 10. Se na primeira Concorrência não houverem interessados no imóvel em alienação, o Município lançará um novo Edital com redução de 10% (dez por cento) do valor do lance mínimo, e se ainda assim não houverem interessados, a Administração lançará um terceiro Edital com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance mínimo.
Art. 11. As condições em que se operará a alienação do bem público municipal de que trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito