SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de janeiro de 2022
LEI N.º 2577/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2577/2022
LEI N.º 2577/2022
Súmula: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e dois.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 005/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal 1.711, de 20 de julho de 2012, com valor atual dado pela Lei Municipal 2.070/2016, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2021, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício