SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 2678/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2678/2022
LEI N.º 2678/2022
Altera a Lei Municipal nº 1900/2014 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel, à empresa Vendramini Auto Peças LTDA - EPP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera a razão social da empresa beneficiária descrita no art. 1º da Lei Municipal nº 1900/2014, o qual, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL à empresa AMANDA ZOTTI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 79.634.937/0001-79, estabelecida na Rodovia PR 281, Km 05, Loteamento Verdes Campos, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, oficina e comércio de peças para automóveis, deve receber o seguinte benefício:
I - Lote nº 01-F, da quadra nº 03-A, do Loteamento Vila Rural Verdes Campos "A"23, com área de 2.804,00 m² (dois mil oitocentos e quatro metros quadrados). ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito