SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 2908/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2908/2025
LEI Nº 2908/2025
Autoriza o Município de Dois Vizinhos aderir ao Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 11.074.898/0001-69, com sede em Erechim/RS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O objeto da adesão consiste em:
I – Regulamentar a contribuição financeira do Município, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/2005, para o custeio institucional e operacional do consórcio;
II – Possibilitar a adesão do Município às Atas de Registro de Preços oriundas de licitações realizadas pelo CIRAU, bem como parcerias e convênios;
III – Permitir a participação em ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da gestão pública municipal.
Art. 3º Serão consideradas despesas do CIRAU, a serem custeadas com o produto do rateio, entre outras:
I – Instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
II – Execução dos objetivos previstos no Estatuto do Consórcio;
III – Gestão de contratos administrativos decorrentes de licitações;
IV – Remuneração e encargos de empregados do Consórcio;
V – Serviços de terceiros necessários ao funcionamento, modernização tecnológica, assessoramento técnico e jurídico;
VI – Custos com viagens, cursos, treinamentos e intercâmbios de gestão.
Art. 4º A gestão dos recursos será realizada pelo Conselho de Prefeitos, com fiscalização do Conselho Fiscal, conforme o Estatuto do Consórcio.
Parágrafo único. O Município e os demais entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas no contrato de rateio.
Art. 5º O Município obriga-se a:
I – Supervisionar, acompanhar e apoiar as atividades decorrentes desta Lei;
II – Destinar dotação orçamentária específica ao custeio do rateio;
III – Efetuar o repasse das contribuições mensais até o dia 10 de cada mês;
IV – Repassar ao Consórcio informações e quantitativos necessários para as licitações;
V – Negociar condições de entrega e assistência técnica nos casos em que a distância até a sede do CIRAU superar 400 km.
Art. 6º Compete ao Consórcio:
I – Gerir corretamente os recursos;
II – Aplicá-los na consecução dos objetivos do contrato;
III – Executar receitas e despesas conforme normas de direito financeiro;
IV – Apresentar relatórios contábeis e de atividades aos Municípios;
V – Permitir o acesso às Atas de Registro de Preços;
VI – Cumprir e fazer cumprir as normas pactuadas.
Art. 7º O Município repassará mensalmente ao Consórcio o valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por habitante, perfazendo o total de R$ 7.138,35 (sete mil, cento e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), considerando-se a população de 47.589 habitantes (Censo IBGE).
Parágrafo único. O pagamento da última parcela, relativa ao mês de dezembro, deverá ser efetuado até 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 8º A adesão vigorará por 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos mediante aditivo, observada a Lei Federal nº 11.107/2005, o Decreto nº 6.017/2007 e o Estatuto do Consórcio.
Art. 9º A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor designado como Gestor Municipal, responsável pelo contato com o CIRAU.
Art. 10 O foro eleito para dirimir controvérsias será o da Comarca de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito