SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de setembro de 2022
LEI N.º 2663/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2663/2022
LEI N.º 2663/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. Orlei Dela Justina, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e sua esposa Sra. Marcia Adriana Fuschter Dela Justina, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados no município de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano sob nº 05 (cinco) da quadra nº 3 (três), do Loteamento Folha Verde, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 215,10 m² (duzentos e quinze metros quadrados e dez decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.976, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
II - O lote de terras urbano sob nº 06 (seis) da quadra nº 3 (três), do Loteamento Folha Verde, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 218,64 m² (duzentos e dezoito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.977, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação dos imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, é de respectivamente R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e R$ 53.366,66 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme Pareceres de Avaliação baseados em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021 deste Município.
Art. 4º Constitui imóvel de propriedade de Orlei Dela Justina e Marcia Adriana Fuschter Dela Justina, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano sob nº 9 (nove) da quadra nº 13 (treze), do Loteamento Portal do Lago, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 48.978, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo, é de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.822/2021 deste Município.
Art. 5º O Sr. Orlei Dela Justina e sua esposa Sra. Marcia Adriana Fuschter Dela Justina comprometem-se a pagar o valor de R$ 12.866,66 (doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ao Município de Dois Vizinhos, à título de restituição em razão da diferença dos valores avaliados dos respectivos imóveis, antes da lavratura da escritura pública de transferência dos imóveis.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito