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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de abril de 2026

LEI Nº 2986/2026

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2986/2026

LEI Nº 2986/2026

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1835/2013, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago – EstaR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 10 da Lei Municipal nº 1835/2013.

Art. 2º Ficam revogados os §2º e 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 1835/2013.

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3505, em 8 de abril de 2026. Código identificador 6F8D74B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.