SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de julho de 2023
LEI Nº 2728/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2728/2023
LEI Nº 2728/2023
Súmula: Dispõe sobre a presença de profissional de enfermagem obstétrica em ambiente hospitalar no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurado a toda gestante nos estabelecimentos hospitalares da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, o direito de receber assistência de enfermeira obstetra, durante todo o período de trabalho departo,partoe pós-parto, caso a profissional seja contratada pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus familiares, se assim for o desejo da parturiente.
Parágrafo único. O profissional de enfermagem obstétrica deverá possuir cadastro ativo de especialista no Conselho de Classe.
Art. 2º Os ambientes hospitalares da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, ficam obrigados a permitir a entrada e permanência do profissional, devendo apenas exigir a apresentação dos seguintes documentos:
I –cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho de Classe;
II –termo de compromisso assinado pela mulher e pela enfermeira obstetra escolhida para atuação durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - trabalho departo: período que antecede o nascimento do bebê, desde o momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical;
II -parto: momento em que o bebê deixa o útero da mulher, finalizando o período de gestação;
III- pós-parto: o período de dez (10) dias após oparto;
Art. 4º Fica autorizado aos profissionais de enfermagem obstétrica a realização de todos os procedimentos previstos em legislação específica da enfermagem e enfermagem obstétrica, conforme Resolução COFEN nº 516/2016 e suas alterações.
Art. 5ºAs enfermeiras obstetras, para o regular exercício da profissão, serão autorizadas a entrar e permanecer no ambiente hospitalar da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Art. 6º Os estabelecimentos hospitalares da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, não poderão utilizar-se das enfermeiras obstetras que realizarem o acompanhamento para integrarem suas equipes durante o atendimento à gestante que estiver sendo acompanhada por este profissional, a não ser nos casos em que haja interesse e autorização da gestante.
§ 1ºA atuação da enfermeira obstetra de escolha da mulher não substitui, nem altera a necessidade de profissionais de Enfermagem e de Enfermeiras Obstetras nos estabelecimentos hospitalares.
§2A presença da enfermeira obstetra autônoma não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
Art. 7ºOs serviços privados de assistência, prestados pelo profissional de enfermagem obstétrica durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais para os estabelecimentos hospitalares.
Art. 8º Cabe ao profissional de enfermagem obstétrica prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e legislação municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito