SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2681/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2681/2022
LEI Nº 2681/2022
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa NOBRE ESTOFADOS – ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa NOBRE ESTOFADOS – ME, que tem como razão social o nome ZELINDA RODRIGUES DE LIMA ***.***.***-**, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 39.634.916/0001-39, estabelecida na Rua Ibraim Antonio Dias Negroti, nº 508, Bairro Esperança, cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para desenvolvimento de suas atividades no ramo de fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico e comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, que deve receber o seguinte benefício:
I – Lote de terras urbano nº 20 (vinte), da quadra nº 2 - B (dois - B), do Loteamento MORADIAS DA SOLIDARIEDADE VIZINHENSE, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 334,18m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 25.684, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.640/0001-08.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel será formalizada com base na Lei Municipal n.º 2562/2021, através de Termo de Concessão, e será outorgada pelo Município à empresa beneficiária pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de celebração do Termo, podendo ser prorrogada por igual período, em atendimento às disposições do §1º e §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021.
Parágrafo único: a concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei, será realizada mediante encargos e fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º A beneficiária desta Lei compromete-se a utilizar o imóvel ora concedido exclusivamente para instalação de empresa que atua no ramo de fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico e comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, na forma descrita junto ao caput do art.1º desta Lei, bem como, deverá dar cumprimento aos prazos e disposições previstas junto ao artigo 12 e seguintes do Capítulo III – Das Obrigações, da Lei Municipal nº 2562/2021.
Art. 4º A empresa beneficiária desta Lei compromete-se a:
a) responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos; e
b) sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública e ambiental, bem como as normas Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 5º A empresa beneficiária desta Lei se responsabiliza em gerar 02 (dois) empregos diretos e 02 (dois) empregos indiretos, a partir do primeiro ano após a instalação, devidamente registrados e com encargos sociais processados e recolhidos regularmente.
§1º. A beneficiária assume o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
§2º. Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, ferramentas e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada nesta Lei, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 6º Se a empresa beneficiária deixar de cumprir as disposições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Concessão, estará sujeita às penalidades previstas junto aos artigos 22 e 23 (Capitulo VI) da Lei Municipal nº 2562/2021.
Art. 7º A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados nesta Lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 8º A concessão objeto da presente Lei recebeu parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV e atende aos dispositivos da Lei Municipal n.º 2562/2021 que instituiu o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos – PR, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito