SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de julho de 2026
LEI Nº 3023/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3023/2026
LEI Nº 3023/2026
Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 011/2026, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente em 15 de julho.
Art. 2º O “Dia Municipal do Associativismo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Na semana em que recair a data comemorativa, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar, sem geração de novas despesas obrigatórias:
I – campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico e social;
II – palestras, rodas de conversa, seminários, encontros e ações de integração entre associações, cooperativas, entidades de classe e a comunidade;
III – divulgação de iniciativas associativistas locais por meio dos canais institucionais do Município;
IV – atividades educativas nas instituições de ensino, visando estimular a cultura da cooperação, da participação comunitária e do empreendedorismo coletivo;
V – parcerias com entidades representativas, associações comerciais, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas ao tema.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante parceria e cooperação entre o Poder Público, entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito