SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de abril de 2026
LEI Nº 2987/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2987/2026
LEI Nº 2987/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada – DV no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o Programa Nota Fiscal Premiada DV, tendo por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigirem do prestador a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 2º A pessoa física tomadora de serviços, devidamente identificada na NFS-e por seu número de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre os serviços prestados.
§ 1º Não haverá geração de créditos nos serviços prestados por:
I - pessoa física sujeita ao regime fixo de ISS;
II - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
III - sociedade de profissionais, quando sujeitas ao regime fixo de ISS;
IV - cooperativas e empresas administradoras de planos de saúde;
V - concessionárias de veículos;
VI - concessionárias de pedágio;
VII - agências bancárias;
VIII - cartórios;
IX - agências franqueadas dos correios;
X - lotéricas.
§ 2º O regulamento poderá excepcionar demais atividades e/ou segmentos, cujo cálculo do ISS não seja realizado exclusivamente em função dos elementos constantes da NFS-e.
§ 3º O crédito previsto no "caput" deste artigo somente se tornará efetivo após o recolhimento do ISS.
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado para abatimento do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercício subsequente, referente a imóvel localizado no território do Município de Dois Vizinhos, indicado pelo tomador, ou poderá ser transferido por este a terceiros para a mesma utilização, nos termos previstos neste artigo.
§ 1º No período de 1 a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, o imóvel que aproveitará os créditos gerados.
§ 2º Não será exigido nenhum vínculo legal entre a pessoa do tomador de serviço e o proprietário do imóvel residencial beneficiado pelo crédito, todavia somente com a aquiescência de ambos poderá ser utilizado o referido crédito para abatimento do respectivo IPTU.
§ 3º A transferência dos créditos a terceiros será permitida uma única vez, sobre uma única matrícula imobiliária, e somente na hipótese do tomador do serviço não possuir imóvel no Município de Dois Vizinhos.
§ 4º O crédito de que trata esta Lei não poderá ser utilizado para abatimento do IPTU referente a terrenos não edificados, terrenos com construção em situação de abandono ou com débitos vencidos.
Art. 4º O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Art. 5º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Dois Vizinhos são obrigados a afixar nas respectivas sedes, em locais visíveis aos tomadores de serviços, cartaz com os seguintes dizeres: “negar ou deixar de fornecer nota fiscal pode caracterizar crime contra a ordem tributária previsto no art.1º, V, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990”, bem como informar os benefícios oferecidos pelo programa de que cuida esta Lei.
§ 1º A informação acima deverá ser divulgada através de placa ou cartaz afixado em local visível no interior do estabelecimento do prestador.
§ 2º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 1 UFM – Unidade Fiscal Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito