SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de março de 2024
LEI Nº 2783/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2783/2024
LEI Nº 2783/2024
Altera a Lei nº 2763/2024 que concede revisão geral anual salarial aos Profissionais da Educação do Município de Dois Vizinhos - PR.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Cria o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2763/2024, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os profissionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental que tiverem seu vencimento base inferior ao piso salarial nacional perceberão, a título de diferença, a importância que seja necessária para atingir o valor do piso.
Art. 2º Acrescenta à Tabela do Professor de Ensino Fundamental – 20h constante no Anexo I da Lei nº 2763/2024, o cargo de Professor de Educação Infantil – 20h.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - 20 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MAGISTERIO
1.731,01
1.765,63
1.800,94
1.836,96
1.873,70
1.911,18
1.949,40
1.988,39
2.028,15
2.068,72
2.110,09
2.152,29
2.195,34
2.239,25
2.284,03
B-LICENCIATURA PLENA
2.077,16
2.118,70
2.161,07
2.204,30
2.248,38
2.293,35
2.339,22
2.386,00
2.433,72
2.482,39
2.532,04
2.582,68
2.634,34
2.687,02
2.740,76
C-LICENCIATURA PLENA + POS
2.284,84
2.330,54
2.377,15
2.424,69
2.473,19
2.522,65
2.573,11
2.624,57
2.677,06
2.730,60
2.785,21
2.840,92
2.897,73
2.955,69
3.014,80
D-MESTRADO
2.513,34
2.563,60
2.614,87
2.667,17
2.720,52
2.774,93
2.830,42
2.887,03
2.944,77
3.003,67
3.063,74
3.125,02
3.187,52
3.251,27
3.316,29
CLASSE
NÍVEL
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A-MAGISTERIO
2.329,71
2.376,31
2.423,83
2.472,31
2.521,76
2.572,19
2.623,63
2.676,11
2.729,63
2.784,22
2.839,91
2.896,70
2.954,64
3.013,73
3.074,01
B-LICENCIATURA PLENA
2.795,58
2.851,49
2.908,52
2.966,69
3.026,03
3.086,55
3.148,28
3.211,24
3.275,47
3.340,98
3.407,80
3.475,95
3.545,47
3.616,38
3.688,71
C-LICENCIATURA PLENA + POS
3.075,10
3.136,60
3.199,33
3.263,32
3.328,59
3.395,16
3.463,06
3.532,32
3.602,97
3.675,03
3.748,53
3.823,50
3.899,97
3.977,97
4.057,53
D-MESTRADO
3.382,62
3.450,27
3.519,28
3.589,66
3.661,46
3.734,68
3.809,38
3.885,57
3.963,28
4.042,54
4.123,39
4.205,86
4.289,98
4.375,78
4.463,29