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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de maio de 2024

LEI Nº 2794/2024

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2794/2024

LEI Nº 2794/2024

Autoriza o descaucionamento de lote e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica descaucionado o Lote 01 (um) da Quadra 02 (dois) do empreendimento imobiliário “Loteamento Beira Rio”, com área de 286,52m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 2.107/2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3028, em 22 de maio de 2024. Código identificador 632DF6E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.