SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2794/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2794/2024
LEI Nº 2794/2024
Autoriza o descaucionamento de lote e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica descaucionado o Lote 01 (um) da Quadra 02 (dois) do empreendimento imobiliário “Loteamento Beira Rio”, com área de 286,52m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 2.107/2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito