SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de agosto de 2022
LEI Nº 2649/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2649/2022
LEI Nº 2649/2022
Aprova o Condomínio Acqua Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 47A da gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná com área de 75.000,00m² (setenta e cinco mil metros quadrados), matriculado sob o nº 45.228, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Norton Luiz Gasparotto, pessoa física de direito privado, devidamente inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com a denominação de “Condomínio Acqua Verde”, localizado junto à Linha Tartari, s/nº, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 6 (seis) quadras e 39 (trinta e nove) lotes, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis
30.327,72m²
40,436%
Área Pública Institucional e Área Verde Pública
8.057,04m²
10,742%
Área Verde/Área de Preservação Permanente
21.405,82m²
28,541%
Área Interna de lazer/Lago artificial
4.341,65m²
5,788%
Área Total das Ruas
10.867,77m²
14,490%
Área Total do Loteamento
75.000,00m²
100,000%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes
Quadra
Área
01
1.594,00m²
02
8.510,32m²
03
6.504,33m²
04
12.579,82m²
05
10.294,00m²
06
23.236,02m²
Área Total dos Lotes
62.718,49m²
Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública
Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública para
fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021)
Categoria da área
Área m²
Lote nº 01 da Quadra 01 (área verde pública)
1.594,00m²
Lote nº 08 da Quadra 04 (área pública institucional)
3.371,59m²
Lote nº 09 da Quadra 04 (área verde pública)
1.677,71m²
Via de circulação (área pública institucional)
1.413,74m²
TOTAL
8.057,04m²
Quadro Resumo IV – Áreas destinadas às Ruas do Condomínio
Rua
Área
Avenida João Batista Gasparotto
5.046,15m²
Avenida João Mario Ferreira da Silva
397,70m²
Avenida Victorino Casaril
4.128,61m²
Rua São Thomé
1.295,31m²
Área Total das Ruas
10.867,77m²
Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituída dos lotes n.º 01 da quadra 01, nº 08 da quadra 04, nº 09 da quadra 04, e uma via de circulação externa, com área total de 8.510,32m² (oito mil quinhentos e dez metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições do inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 combinado com incisos V e XX Art. 4º da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo Único. Conforme previsão dos dispositivos citados no caput deste artigo, as áreas públicas recebidas em doação encontram-se localizadas fora do perímetro interno do condomínio urbanístico.
Art. 3º Fica destinado ao sistema de circulação viário interno do condomínio, a área de 10.867,77m² (dez mil oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), em atendimento às disposições do inciso IX, e alíneas do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021.
Art. 4º Ficamcaucionados os lotes n.º 10 e 11 da quadra 05, com área total de 1.337,60m² (um mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) até a conclusão das obras do condomínio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito