SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de dezembro de 2021
LEI N.º 2567/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2567/2021
LEI N.º 2567/2021
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Município indenizará o cedente pela retirada dos materiais, seguindo os valores praticados regionalmente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito