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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de dezembro de 2021

LEI N.º 2567/2021

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI N.º 2567/2021

LEI N.º 2567/2021

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Município indenizará o cedente pela retirada dos materiais, seguindo os valores praticados regionalmente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2416, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 5F312FD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.