SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de junho de 2025
LEI Nº 2883/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2883/2025
LEI Nº 2883/2025
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terras urbano nº 1-A, das Quadras nº 7 (sete) e 01 (um), dos Loteamentos Nossa Senhora da Salete e Nossa Senhora da Salete II, do município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com a área de 220,71m² (duzentos e vinte metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 47.088, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Hajer Empreendimentos Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 13.250.453/0001-18.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos e será destinado ao prolongamento da Rua Padova.
Art. 2º Autoriza o Município, a isentar os valores referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos anos de 2017 a 2024.
Art. 3º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 10 de abril de 2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito