SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de março de 2026
LEI Nº 2968/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2968/2026
LEI Nº 2968/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.562/2021 e acrescenta incentivo econômico consistente na concessão de até 50 (cinquenta) cargas de cascalho, no âmbito do Programa de Fomento à Produção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a alínea “d”, do inciso I, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.562/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) concessão de auxílio horas máquina e horas de caminhão, nos termos do art. 10-A desta Lei.”
Art. 2º Acrescenta a alínea “f”, ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.562/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos à indústria, comércio e prestação de serviços que se enquadrarem no Programa de Fomento à Produção, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - incentivos econômicos à indústria, comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Dois Vizinhos, por meio de:
a) alienação de imóveis, mediante procedimento licitatório;
b) concessão de direito real de uso de imóveis;
c) concessão de uso de barracões em núcleo industrial ou em outras áreas do Município, mediante procedimento licitatório.
d) concessão de auxílio horas máquina e horas de caminhão, nos termos do art. 10-A desta Lei.
e) Construção de barracão industrial em imóvel de propriedade particular com até 800 m², mediante critérios de interesse público e viabilidade técnica, através de procedimento licitatório. (Redação acrescida pela Lei nº 2892/2025).
f) concessão cargas cascalho ou material similar para melhoria de acessos e áreas operacionais, nos termos do art. 10-C desta lei.
II - incentivos fiscais por um prazo de até 3 (três) anos, à indústria, comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Dois Vizinhos, por meio de isenção dos seguintes impostos e taxas:
a) isenção de Taxa de Licença para Execução da Obra;
b) isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção; (Revogado pela Lei Complementar nº 2912/2025)
d) isenção de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
e) isenção de Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
f) isenção de Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da empresa;
§ 1º A vigência dos incentivos dar-se-á partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.
§ 2º As concessões de direito real de uso serão concedidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 3° Fica revogado o inciso I do art. 10-A da Lei Municipal nº 2.562/2021.
Art. 4° Acrescenta o inciso IV e §2° ao art. 10-A da Lei Municipal 2.562/2021, que passa ter a seguinte redação:
Seção VI
Da Concessão de Auxílio Horas Máquina e Horas Caminhão
“ Art. 10-A O incentivo referente à concessão de auxílio horas máquina e horas caminhão previsto junto à alínea "d", inciso I do Art. 3º da presente Lei, além de estar condicionado a atender a previsão dos artigos do Capítulo II, referente aos requisitos para enquadramento no programa, será concedido exclusivamente mediante:
I - Autorização legislativa através da criação de lei específica que irá instituir o auxílio à empresa solicitante; (Revogado)
II - Apresentação de requerimento contendo histórico da empresa e comprovação quanto à geração de emprego e renda após a implantação ou ampliação da empresa solicitante no município.
III - Assinatura de Termo entre o Executivo Municipal e a empresa solicitante, onde serão regulamentadas todas as condições para prestação do referido incentivo, prazos e especificação das penalidades em caso de descumprimento.
IV – Aprovação prévia do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.
§ 1° Desconsidera-se para fins de concessão desse incentivo, a aplicação das penalidades previstas junto ao Art. 22, Capítulo VI - Das Penalidades. (Redação acrescida pela Lei nº 2611/2022).
§ 2° O auxílio horas máquina e horas de caminhão concedido com fundamento na alínea ‘d’, inciso I, do art. 3º desta Lei, fica limitado a:
I – até 80 (oitenta) horas máquina por empresa, por exercício financeiro;
II – até 120 (cento e vinte) horas de caminhão por empresa, por exercício financeiro.”
Art. 5° Acrescenta a Seção VIII - Da Concessão de Cargas de Cascalho ou Material Similar, Art. 10 – C, junto à Lei Municipal 2.562/2021, que passa ter a seguinte redação:
Seção V
Da Concessão de Cargas de Cascalho ou Material Similar
Art. 10-C O incentivo referente à concessão de carga de cascalho ou material similar previsto junto à alínea "f", inciso I do Art. 3º da presente Lei, além de estar condicionado a atender a previsão dos artigos do Capítulo II, referente aos requisitos para enquadramento no programa, será concedido exclusivamente mediante:
I - Apresentação de requerimento contendo histórico da empresa e comprovação quanto à geração de emprego e renda após a implantação ou ampliação da empresa solicitante no município.
II - Assinatura de Termo entre o Executivo Municipal e a empresa solicitante, onde serão regulamentadas todas as condições para prestação do referido incentivo, prazos e especificação das penalidades em caso de descumprimento.
III – Aprovação prévia do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.
§ 1° Desconsidera-se para fins de concessão desse incentivo, a aplicação das penalidades previstas junto ao Art. 22, Capítulo VI - Das Penalidades.
§ 2° Consideram-se materiais abrangidos por esta Seção, dentre outros:
I – cascalho.
II – freza de pavimentação asfáltica.
§ 3° A escolha do material a ser utilizado ficará condicionada à prévia análise técnica realizada por servidor formalmente indicado pela Secretaria competente, que avaliará a opção mais adequada à necessidade apresentada, bem como a disponibilidade de material em estoque na Administração Municipal;
§ 4° O incentivo referente a concessão de carga de cascalho ou material similar concedido com fundamento na alínea ‘f’, inciso I, do art. 3º desta Lei, fica limitado a até 50 (cinquenta) cargas do material designado por empresa, por exercício financeiro;
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito