SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 2749/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2749/2023
LEI Nº 2749/2023
Ratifica-se revisão salarial geral anual para o exercício de 2023, do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 5,47% (cinco, vírgula quarenta por cento) relativo a revisão salarial geral anual, da remuneração dos servidores do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, em conformidade com o protocolo de intenções e assembleia, datada de 10 de novembro de 2023.
Parágrafo único: O percentual de 5,47% (cinco, vírgula quarenta e sete por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração do índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o exercício de 2023/2024.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito