SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de julho de 2022
LEI Nº 2638/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2638/2022
LEI Nº 2638/2022
Ementa: Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 011/2022, de autoria do Vereador Fábio Júnior Gaspar, e eu, Luiz Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade em favor daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Art. 2º Ficam garantidos, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, os direitos constitucionais de liberdade para aqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Art. 3º Ficam proibidas, em todo o território do Município de Dois Vizinhos, a adoção e a exigência da apresentação de cartão de vacina ou de quaisquer outras medidas congêneres que pretendam ou que tenham por efeitos, direta ou indiretamente, cercear ou restringir o pleno exercício dos seus direitos fundamentais, em prejuízo das pessoas não vacinadas contra a Covid-19.
Art. 4º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento àqueles que se abstenham de receber vacina contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes, por ocasião de:
I - acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados;
II - participação em provas, concursos ou seleções;
III - utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados; ou
IV - obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou privada.
Art. 5º Sem prejuízo da possibilidade de aplicação de outras sanções decorrentes do poder disciplinar ou de polícia administrativa, o descumprimento desta Lei importará na aplicação de multa em valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito