SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2958/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2958/2025
LEI Nº 2958/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2930/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal nº 2930/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar apermutade imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e Sra. FRANCIELI MEZZOMO FRANÇA, CPFnº ***.***.***-** e o Sr. RICARDO JOSÉ MEZZOMO, CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados na cidade de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 2ºO caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2930/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4ºConstitui imóvel de propriedade de Francieli Mezzomo França e Ricardo José Mezzomo para fins depermutade que trata esta Lei:
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 2930/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5ºApermuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionado no art. 3º. desta Lei, e o imóvel de propriedade de Francieli Mezzomo França e Ricardo José Mezzomo, relacionados no art. 4º. desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito