SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de agosto de 2022
LEI N. º 2662/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N. º 2662/2022
LEI N. º 2662/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2649/2022, que dispõe sobre a aprovação do Condomínio Acqua Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 2649/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituída dos lotes n.º 01 da quadra 01, nº 08 da quadra 04, nº 09 da quadra 04, e uma via de circulação externa, com área total de 8.057,04m² (oito mil e cinquenta e sete metros quadrados e quatro decímetros quadrados), destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições do inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 combinado com incisos V e XX Art. 4º da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito