SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 2740/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2740/2023
LEI Nº 2740/2023
Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 70 – B, da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 103.470,30m² (cento e três mil quatrocentos e setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.066, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Loteamento Industrial Brustolin e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.052.505/0001-00, com a denominação de “Loteamento Industrial Brustolin”, localizado junto a PR 473, saída para Francisco Beltrão e Cruzeiro do Iguaçu, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 06 (seis) quadras, 45 (quarenta e cinco) lotes, 05 (cinco) ruas e 01 (uma) ciclovia, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)
66.585,25m²
64,35%
Área total do sistema de circulação viário
24.606,16m²
23,78%
Área verde pública
2.692,83m²
2,60%
Área de preservação permanente - APP
9.586,06m²
9,27%
Área total do loteamento
103.470,30m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
16.892,54m²
02
21.059,10m²
03
8.057,81m²
04
14.133,12m²
05
6.442,68m²
Área total dos lotes comercializáveis
66.585,25m
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua
Área
Rua São Marcelino Champagnat
2.898,96m²
Rua Santo Aniceto
2.911,42m²
Rua São Valentim
2.284,36m²
Rua São Francisco Xavier
13.303,20m²
Rua Santa Etelvina
2.011,18m²
Ciclovia Amarildo Brustolin
1.197,04m²
Área total do sistema de circulação viário
24.606,16m²
Quadro Resumo IV – Área de preservação permanente (APP)
Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021
Quadra n°
Lote n°
Área m²
06
02 (APP)
9.586,06m²
Quadro Resumo V – Área pública institucional e área verde pública
Área pública institucional e área verde pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021)
Quadra n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à área comercializável
01
02 (área institucional)
2.000,00m²
3,01%
04
04 (área institucional)
886,68m²
1,33%
05
02 (área institucional)
3.941,28m²
5,91%
06
01 (área verde pública)
2.692,83m²
4,04%
TOTAL
9.520,79m²
14,29%
Art. 2º Em conformidade ao disposto no “Quadro Resumo V” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituídas pelo lote n.º 02 da quadra 01, lote nº 04 da quadra 04, lote nº 02 da quadra 05 e lote nº 01 da quadra 06, com área total de 9.520,79m² (nove mil quinhentos e vinte metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 24.606,16m² (vinte e quatro mil, seiscentos e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficamcaucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 8.527,42 (oito mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) os seguintes lotes:
Lote
Quadra
Área
Lote 07
Quadra 04
1.400,40 m²
Lote 10
Quadra 04
1.400,40 m²
Lote 01
Quadra 05
1.400,40 m²
Lote 01
Quadra 03
1.825,05 m²
Lote 06
Quadra 04
1.400,17 m²
Lote 03
Quadra 05
1.101,00 m²
TOTAL
8.527,42 m²
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito