SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de junho de 2026
LEI Nº 3013/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3013/2026
LEI Nº 3013/2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.897/2025 e altera a redação do art. 109 da Lei Municipal nº 1.666/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.897/2025.
Art. 2º Altera o art. 109 da Lei Municipal nº 1.666/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. O servidor que, no ato da rescisão por motivo de aposentadoria, contar com tempo de serviço público municipal igual ou superior a 10 (dez) anos ininterruptos, receberá, além das verbas rescisórias, o prêmio pelo tempo de serviço público prestado, no valor correspondente ao vencimento básico do nível em que se encontra.
Parágrafo único. Além das condições dispostas no Caput deste Artigo, para o servidor público ter direito a concessão do prêmio pelo tempo de serviço público, o mesmo deverá cumprir com os seguintes requisitos:
I - Apresentar Carta de Concessão da aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II - Completar as demais exigências para a Aposentadoria Voluntária, de acordo com a legislação vigente."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito