SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2716/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2716/2023
LEI N.º 2716/2023
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terras urbano nº 4-B (quatro - B), da Quadra nº 05 (cinco), do Loteamento Walendolff, do município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com a área de 3.511,42m² (três mil quinhentos e onze metros quadrados e quarenta dois decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 58.188, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Loteamento Walendolff Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 14.111.142/0001-30, com sede no município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para implantação de via pública junto ao Loteamento Wallendolff.
Art. 2º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício