SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de agosto de 2022
LEI N. º 2661/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N. º 2661/2022
LEI N. º 2661/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2468/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2468/2021, com a seguinte redação:
“§3º O Município fica autorizado a proceder com a execução de edificações, ampliações, reparos e outras benfeitorias junto ao imóvel objeto da concessão, mediante apresentação de motivo devidamente justificado pela entidade beneficiária, a qual deverá comprovar o atendimento ao interesse público e o caráter assistencial da benfeitoria solicitada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito