SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de junho de 2021
LEI N.º 2494/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2494/2021
LEI N.º 2494/2021
Súmula:Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação antecipada dos valores combinados com o produtor de leite pelas empresas de beneficiamento e comércio de laticínios no município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 006/2021 de autoria do Vereador/Presidente da Câmara Juarez Alberton e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam obrigadas a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega, sempre mediante contrato mensal assinado e carimbado pela empresa compradora.
Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado municipal.
Art. 2º Fica livre a negociação de valores entre o produtor e a empresa compradora.
Art. 3º Fica proibida a prática de cotas de excedente.
§ 1º A média anual de produção não poderá ser instrumento de desvalorização da produção excedente no período das águas.
§ 2º A empresa de beneficiamento e comércio de laticínios será a responsável pelo planejamento do aumento de produção leiteira, não o produtor leiteiro.
§ 3º A prática de desvalorização da produção excedente no período de safra permitirá ao produtor leiteiro a pleitear indenização e multas de responsabilidade da empresa de beneficiamento e comércio de laticínios.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito